Resolução N° 006 - 2021 e Ata N° 004 - 2021 Resolução Nº 012 - 2023 e Ata Nº 011 - 2023 Resolução Nº 018 - 2023 Ata nº 07 - 2024 e Resolução 07 - 2024 Ata nº 14/2023
