Aplicativo Montenegro

ANEXO II

 

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO USUÁRIO

 

1. Da sua aceitação

Ao usar, acessar, instalar ou baixar (fazer download) o aplicativo Thema® Cidadão Online (APLICATIVO), você aceitará todas as disposições deste Termo de Uso e Política de Privacidade, concordando que se vinculou integralmente às suas condições de forma livre, espontânea e esclarecida.

 

Além disso, você declara que concorda com nossa Política de Privacidade, assim como com toda regulamentação e legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), declarando-se responsável pelo cumprimento destas, e responsabilizando-se por todos e quaisquer atos praticados por você na utilização dos serviços disponibilizados.

 

Acaso você não concorde com os Termos de Uso e/ou com a nossa Política de Privacidade, você não deverá utilizar e acessar nossos serviços.

 

Não é permitido o cadastro, acesso ou uso por menores de 18 anos. Ao acessar ou utilizar, você declara que possui 18 anos ou mais.

 

Caso restem dúvidas após a leitura deste Termo de Uso e/ou Política de Privacidade, entre em contato com a Prefeitura Municipal de Montenegro (RS).

 

2. Utilizando o aplicativo Thema®Cidadão Online

O APLICATIVO conta com serviços disponibilizados aos munícipes de Montenegro (RS), sendo divididos em 4 (quatro) funcionalidades. São elas:

- Emissão de Guias para pagamento do ISS;

- Emissão de Guias para pagamento do IPTU;

- Encaminhamento de pedido de informação ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);

- Registro de reclamações, elogios, sugestões e denúncias relativos aos serviços públicos prestados pelo Município (Ouvidoria).

 

O APLICATIVO está disponível para download na Play Store e Apple Store com o nome "Cidadão Online PM Montenegro".

 

Todos os serviços são gratuitos, não sendo exigido qualquer tipo de pagamento para que sejam acessados ou utilizados.

 

O acesso e/ou utilização não permite que o APLICATIVO seja modificado ou copiado; utilizado para qualquer fim comercial ou para qualquer exibição pública (comercial ou não comercial); realizar, permitir ou autorizar procedimento de engenharia reversa, desmontagem ou pirataria de qualquer funcionalidade; remover quaisquer direitos autorais ou outras notações proprietárias; e/ou transferir para outra pessoa ou cópia espelho em qualquer outro servidor.

 

O Grupo Thema®/Pólis® não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, por eventuais prejuízos sofridos pelos usuários em razão de informações lançadas de forma errônea ou por prejuízos sofridos pelo usuário em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa do Grupo Thema®/Pólis® ou em sua conectividade com a internet de modo geral.

 

O suporte ao usuário para a utilização do APLICATIVO será fornecido exclusivamente pelo Departamento de Informática da Prefeitura Municipal de Montenegro (RS).

 

Toda e qualquer reclamação quanto aos serviços disponibilizados pelo APLICATIVO deverão ser feitas exclusivamente à Prefeitura Municipal de Montenegro (RS).

 

3. Dos requisitos para funcionamento do APLICATIVO

Sistema operacional Android com versão mínima 8.0 (Oreo) ou sistema operacional iOS com versão mínima 13 (2019).

 

4. Da atualização do APLICATIVO

Para garantir o melhor funcionamento do APLICATIVO, o usuário se compromete a mantê-lo sempre atualizado, utilizando a última versão disponível, sendo exibidos avisos no próprio aplicado orientando a atualização. O Grupo Thema®/Pólis® não se responsabiliza pela utilização do APLICATIVO desatualizado.

 

5. Da isenção de garantias

Não garantimos que o serviço será ininterrupto, seguro ou infalível; que os resultados do uso do serviço serão certos, precisos ou confiáveis; que os serviços atenderão às suas expectativas; que quaisquer erros no serviço serão corrigidos; e que qualquer material acessado através do uso do serviço será acessado por sua conta e risco e você será o único responsável por qualquer dano ao seu dispositivo móvel.

 

Além disso, todos os documentos gerados serão fornecidos segundo informações lançadas pelo usuário e/ou constantes na base de dados da Prefeitura Municipal de Montenegro (RS), não sendo a Thema®/Pólis® responsável por qualquer erro nas notas fiscais de serviço, sejam informações cadastrais, sejam informações relativas a valores.

 

Em nenhum caso o Grupo Thema®/Pólis® será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou a inabilidade em usar o APLICATIVO, por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro ou por qualquer outro motivo.

 

6. Informações confidenciais e política de segurança do usuário

A Thema®/Pólis® se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações disponibilizadas pelo banco de dados da Prefeitura Municipal de Montenegro (RS), recuperadas em função do acesso de munícipes ao APLICATIVO e a observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) aplicáveis à segurança dos dados.

 

Com a finalidade de garantir a privacidade do usuário, bem como a segurança das suas informações, a Thema®/Pólis® se compromete a avaliar regularmente a sua política de uso e segurança e adaptá-la, conforme necessário.

 

Em nenhuma hipótese as informações enviadas pelo usuário ou recuperadas no banco de dados da Prefeitura Municipal de Montenegro (RS) serão vendidas ou disponibilizadas para outros fins, sendo certo que somente as utilizará para o fornecimento dos serviços elencados no item 2.

 

Eventuais alterações nos dados pessoais do usuário deverão ser solicitadas diretamente à Prefeitura Municipal de Montenegro (RS).

 

7. Sobre os dados pessoais

Dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, são dados pessoais aqueles que permitam identificar uma pessoa, tal como o nome, números de identificação, dados de localização, dentre outras informações.

 

Não são considerados dados pessoais as informações anonimizadas, pois através deste processo, não é possível a identificação por qualquer meio. Da mesma forma, não são considerados dados pessoais aqueles estritamente relacionados às pessoas jurídicas (ex.: CNPJ e endereço da empresa).

 

8. Quais dados pessoais serão coletados?

Poderão ser coletadas as seguintes informações de natureza pessoal: nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço de e-mail, foto (opcional) e geolocalização (para alguns serviços). Para acesso aos serviços para consulta e emissão de guias para o pagamento de Imposto territorial urbano (IPTU) e Imposto sobre serviços (ISS), será necessário informar as respectivas inscrições.

 

Para o acesso as funcionalidades do aplicativo, o usuário poderá realizar uma autenticação objetivando agilizar/facilitar o registro de informações e a solicitação de serviços. Nesse caso, o usuário deverá informar o nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e e-mail.

 

9. Quando serão coletados os dados pessoais e demais informações?

As informações coletadas serão aquelas fornecidas para a solicitação dos serviços, sendo opcional a autenticação no sistema.

 

10. Há alguma informação coletada automaticamente?

O APLICATIVO não coleta informações automaticamente, exceto a localização do usuário quando for solicitada a realização de algum serviço público em determinada área do Município.

 

11. Para quais finalidades os dados pessoais e as demais informações são coletadas e armazenadas?

Os dados pessoais (nome, CPF e e-mail) indicados por opção do usuário, quando realizada a autenticação no sistema, bem como a localização do usuário e a foto do local onde está sendo solicitado algum reparo agilizarão o acesso aos serviços disponibilizados.

 

12. Os dados pessoais serão compartilhados?

Os dados pessoais fornecidos não são vendidos ou compartilhados e também não partilhamos seus dados para utilização para fins de marketing. Poderemos partilhar seus dados apenas quando for necessário para o cumprimento de ordens e/ou obrigações legais.

 

13. Como protegeremos esses dados pessoais?

Os dados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado, sendo o acesso às suas informações restrito a profissionais devidamente autorizados, respeitados os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância para a realização dos serviços propostos, observado sempre o compromisso de confidencialidade e preservação, nos termos desta Política.

 

14. Por quanto tempo armazenaremos os seus dados pessoais

A definição do tempo de armazenamento das informações é estabelecida pela Prefeitura Municipal de Montenegro (RS) .

 

Em alguns casos será necessário manter os dados pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais, sendo que nestes casos, eles não estarão em uso, mas sim, armazenados para eventual necessidade de cumprimento de uma obrigação legal.

 

Para maiores informações, entre em contato com a Prefeitura Municipal de Montenegro (RS).

 

15. Quem é o Controlador dos dados pessoais?

O Controlador é aquele a quem compete as decisões sobre o tratamento de dados pessoais. Neste caso, a Prefeitura Municipal de Montenegro (RS)  é o Controlador dos dados pessoais.

 

16. Quem é o Operador dos dados pessoais?

O Operador dos dados pessoais é aquele que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Neste caso, o Operador dos dados pessoais é a Thema® Informática Ltda.

Endereço: Rua Visconde Duprat, nº 221. Bairro Petrópolis. Porto Alegre - RS. CEP: 90630-430
CNPJ: 02.647.965/0001-04

 

17. Quem é o Encarregado de Dados?

Nome: Ana Beatriz Carvalho Waldman Capponi
E-mail: dpo@thema.inf.br
Telefone: 51 3014-6900

 

18. Quais os direitos dos usuários sobre os dados pessoais?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), estabelece no art. 18, os direitos dos titulares de dados pessoais. São aplicáveis, no caso do Prefeitura Municipal de Montenegro (RS) , os seguintes direitos:

 

1. a)Direito de acesso: você tem o direito de solicitar à Prefeitura Municipal de Montenegro (RS), a qualquer momento, as informações relativas aos dados que estamos operando;

 

1. b)Direito de correção: você tem o direito de solicitar à Prefeitura Municipal de Montenegro (RS), a qualquer momento, a correção dos seus dados que estejam incompletos, incorretos ou desatualizados;

 

1. c)Direito de exclusão: você tem o direito de solicitar Prefeitura Municipal de Montenegro (RS), a qualquer momento, a exclusão dos dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilegal. Você também pode solicitar a exclusão dos dados pessoais fornecidos sem o seu consentimento, desde que estes dados não sejam necessários para nós cumprirmos obrigações legais;

 

1. d)Direito de informação: você pode solicitar as informações referentes a quais empresas e órgãos públicos que a Prefeitura Municipal de Montenegro (RS) compartilhou os seus dados pessoais;

 

1. e)Direito de revogar o consentimento: você pode, a qualquer momento, solicitar à Prefeitura Municipal de Montenegro (RS) a revogação do consentimento que tenha nos fornecido para acessar os serviços disponíveis no APLICATIVO.

 

19. Como e quando você poderá exercê-lo?

Você poderá exercê-lo a qualquer momento, mediante uma solicitação direta ao Órgão Controlador dos dados pessoais Prefeitura Municipal de Montenegro (RS).

 

20. Dos links de terceiros

Não são inseridos links, plug-ins ou aplicativos de terceiros no APLICATIVO.

 

21. Dos cookies

Não são instalados cookies quando você acessa o APLICATIVO.

 

22. Das alterações no Termo de Uso e na Política de Privacidade

Este documento poderá ser alterado a qualquer momento, motivo pelo qual é fundamental sua revisão regular por parte do usuário. Poderemos avisá-lo por e-mail sobre qualquer alteração que vier a ocorrer, desde que você tenha autorizado este procedimento.

 

A data da versão estará sempre indicada no cabeçalho desta Política. Havendo alterações, as versões anteriores poderão ser solicitadas e consultadas pelo usuário mediante solicitação gratuita através do e-mail dpo@thema.inf.br.

 

23. Da legislação e jurisdição

Esta Política de Privacidade e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disso, será regulada exclusivamente pela legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

 

24. Do Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Montenegro (RS) para dirimir qualquer questão envolvendo o presente documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

THEMA®/ PÓLIS® INFORMÁTICA LTDA.