SECRETÁRIO EXECUTIVO
FÁBIO JÚNIOR BARBOSA
Telefone: 51 3632-3122
E-mail: comdecon@montenegro.rs.gov.br
Endereço: Rua Capitão Porfirio, 2013 - Centro
A Comissão Municipal de Defesa do Consumidor é um órgão que tem por finalidade assegurar, fundamentalmente, os direitos e os interesses do consumidor.
As atividades da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor serão coordenadas por uma Secretaria Executiva, cujo Secretário deve:
I - receber, informar e apurar as reclamações de consumidores encaminhando- as, acompanhando-as ou diligenciando-as diretamente, com a finalidade de resolver o problema apresentado;
II - por delegação de competência, autuar os infratores, aplicando sanções de ordem administrativa e pecuniária, inclusive, exercendo a poder de polícia municipal e encaminhando, quando for o caso, ao representante do Ministério Público Federal, face a lesões aos direitos do consumidor;
III - solicitar à polícia estadual e federal a instauração de inquérito policial, para a apuração de delito contra o consumidor;
IV - determinar a instauração de procedimentos administrativos quanto a delitos praticados contra o consumidor, por órgãos públicos de administração direta ou indireta ou por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
V - estabelecer rotinas que visem a melhoria do desempenho das atribuições da Comissão e do próprio Escritório, quanto à prevenção e controle das relações de consumo;
VI - sugerir e incentivar a adoção de mecanismos de encaminhamento aos Juizados de Pequenas Causas, dos litígios de reduzido valor econômico referentes às relações de consumo;
VII - manter intercâmbio e desenvolver ações conjuntas com os municípios, associações comunitárias e demais entidades ligadas à proteção do consumidor;
VIII - promover a articulação da Comissão com órgãos estaduais e federais de defesa ao consumidor;
IX - denunciar publicamente, através da imprensa, as empresas infratoras;
X - exercer outras atribuições que forem determinadas e/ou delegadas pela Comissão.