Serviço de Informação ao Cidadão
Setor responsável - Ouvidoria
Rua Ramiro Barcelos, 2993 - Centro
Chefe de Seção de Recepção - Idianes Cristina da Rosa
E-mail: ouvidoria@montenegro.rs.gov.br
Telefone: 51 3649-8201 / 3632-7157
Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 16h30
A Lei Federal n.º 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis. O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias (mediante justificativa expressa), consoante art. 11, § 2º da Lei nº 12.527/2011.
Clique aqui para acessar o e-SIC.
Caso não seja encontrada a informação desejada neste portal, solicite através do nosso serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou solicite presencialmente na sede da Prefeitura.