Relação das Emendas impositivas 2026 Manual orientativo Emendas impositivas 2026 Modelo de Plano de Trabalho (Lei 13.019/2014 - Lei de parcerias) Decreto nº 10.873/2025 - Procedimentos e Prazos para Execução de Emendas Parlamentares – 2026 Caderno de propostas Emendas impositivas 2026