Lei nº 7.387 - Altera dispositivo da Lei nº 7.092, de 1º de setembro de 2023 que reorganiza o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, e dá outras providênciasLei nº 7.092, de 1º de setembro de 2023. (Reorganiza o COMDEMA) Lei nº 3.531, de 25 de julho de 2000. (Cria o FUMDEMA) Decreto nº 10.527 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA
