CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
LEI Nº 7.024, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
TURMA DE INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Aqui você encontra informações de como realizar um pedido administrativo de indenização para ser avaliado se em decorrência de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal.
A Prefeitura de Montenegro adota essa medida para gerar economia de custos e agilidade a esses processos. Esse serviço é vinculado a Procuradoria-Geral do Município (PGM).
As solicitações de ressarcimento podem ter o valor máximo de 1000 URMs, equivalentes a R$ 4.598,90 conforme Decreto n.º 9.530/2023, sendo o valor da URM atualizado anualmente.
EXEMPLOS DE DANOS MATERIAS QUE CABEM PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE INDENIZAÇÃO:
- Danos a veículos ou pessoas em razão de buracos em vias públicas ou corte de grama;
- Quedas de árvores ou galhos em veículos, pessoas ou imóveis;
- Alagamentos em imóveis;
- Danos causados por veículos próprios ou a serviço da Prefeitura;
- Danos decorrentes do abastecimento de água/esgoto, etc.
REQUISITOS/DOCUMENTOS PARA ABERTURA DO PEDIDO:
Para fazer a solicitação, o cidadão ou representante jurídico deve abrir um processo administrativo via Protocolo Virtual ou Setor de Protocolo da Prefeitura, com os seguintes documentos anexados:
- Requerimento (preenchido com o detalhamento dos fatos), indicando a data do ocorrido, assinado e digitalizado;
- Cópia do documento de identidade do Requerente.
- Cópia do certificado de Registro e Licenciamento de propriedade do veículo do ano do pedido (se dano em veículo).
- Cópia do comprovante de residência (conta de água, luz, telefone - se dano em imóvel), ou documento que prove a propriedade ou posse.
- Três orçamentos para conserto do dano ou nota fiscal se já realizado o reparo.
- Se o bem a ser indenizado for de propriedade de terceiro, juntar procuração particular com poderes para receber e dar quitação.
- Fotos, vídeos ou indicação de até três testemunhas (se tiver).
- Boletim de Ocorrência (se tiver).
PARA ABERTURA E CONSULTA DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS:
- Por Protocolo Virtual CLIQUE AQUI.
- Pelo Setor de Protocolo da Prefeitura: Rua Ramiro Barcelos, 2993 - Centro.
De segundas a sextas-feiras das 8h às 12h e das 13h30 às 16h30.
Outras informações: 51 36349-8268