DECRETOS
DECRETO N.º 10.334 – DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a regulamentação do Consórcio Imobiliário nos termos da Lei Municipal nº. 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade.
DECRETO N.º 10.335 – DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construir nos termos da Lei Municipal nº. 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro, da Lei Municipal n° 5.883 de 2014 que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade.
DECRETO N.º 10.336 – DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a regulamentação do direito de preempção nos termos da Lei Municipal nº. 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro, da Lei Municipal nº 5.883 de 2014 que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade.
DECRETO N.º 10.337 – DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a regulamentação do Parcelamento ou Edificação Compulsórios, do IPTU Progressivo no Tempo e da Desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública nos termos da Lei Municipal nº. 4.759 de 2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro, da Lei Municipal nº. 5.883 de 2014 que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade.
DECRETO N.º 10.338 – DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a regulamentação da transferência do direito de construir nos termos da Lei Municipal nº. 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro, da Lei Municipal nº 5.883/2014, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade.
DECRETO N.º 10.339 – DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a regulamentação do direito de superfície nos termos da Lei Municipal nº. 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade.
DECRETO N.º 10.340 – DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança e sobre os Usos Geradores de Impacto Urbano nos termos da Lei Municipal n.º 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro, da Lei Municipal nº5.883/2014 que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade.
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.759, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007 - Reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro.
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.877, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 - Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Montenegro
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.878, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 - Permite a instituição de condomínio de lotes por unidade autônoma para fins residenciais.
LEI COMPLEMENTAR N.º 5.879, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 - Dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Montenegro
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.881, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 - Dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Montenegro
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.883, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 - Dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Montenegro
LEI Nº 5.882, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 - Dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Montenegro
MAPAS
MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
MAPA DE INUNDAÇÃO DE MONTENEGRO
MAPA VIÁRIO
MAPA ZONEAMENTO
