Comissão Julgadora de Infrações Ambientais

COMISSÃO JULGADORA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS

À Comissão Julgadora de Infrações Ambientais compete:

Art. 49. A defesa de qualquer Auto de Infração será dirigida ao

Secretário ou Diretor do Departamento do Meio Ambiente, que deverá nomear uma

comissão de no mínimo 3 (três) pessoas, que terão competência para processar e julgar

o Auto de Infração, impondo as penalidades previstas por este Código, nas leis

municipais e/ou resoluções, garantindo-se ao infrator o contraditório e a ampla defesa

com os meios e os recursos a ela inerente.

Art. 50. A decisão que impor penalidade deverá ser fundamentada,

indicando as razões de punir e o dispositivo legal embasador da infração, sob pena de

nulidade.

Art. 51. Mantida a decisão condenatória, total ou parcial pela Comissão

nomeada, caberá, no prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência, recurso ao Conselho

Municipal do Meio Ambiente, para decisão em última instância administrativa.

Art. 52. Decorrido o prazo de defesa e ou esgotado o prazo recursal,

havendo decisão que imponha penalidade, dela será notificado o infrator para cumpri-la

no prazo determinado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, sob pena de inscrição

em dívida ativa, da pena de multa, devendo o processo ser encaminhado à Procuradoria

do Município para adotar as medidas cabíveis para o integral cumprimento das

penalidades aplicadas.

Art. 53. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão

efeitos suspensivos relativos ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a

imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.