Assessor de Apoio Legislativo
GERMANO HENRIQUE KOCHENBORGER
Telefone: (51) 3632-5934
E-mail: pgm.leis@montenegro.rs.gov.br
Rua Ramiro Barcelos, 2993
Art. 52. A Assessoria de Apoio Legislativo dará apoio técnico no âmbito da Legislação Municipal a Procuradoria Geral do Município.
Art. 53. A Assessoria de Apoio Legislativo compete:
I – Através de técnica e redação oficial, elaborar os Projetos de Lei a serem enviados ao Legislativo Municipal;
II – Executar serviços técnicos e administrativos relacionados à elaboração das mensagens Justificativas que acompanham os Projetos de Lei;
III – Editar nos moldes oficiais, as Leis aprovadas pelo Legislativo, a serem sancionadas pelo Prefeito;
IV – Fazer a distribuição das Leis e Leis Complementares aos diversos setores da administração municipal;
V – Manter atualizado o sistema informatizado utilizado pela administração, no que se refere à legislação municipal;
VI - Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, dentro da sua competência.