SECRETÁRIO
ANTONIO MIGUEL FILLA
Rua Ramiro Barcelos, 2993
Telefone: (51) 3649-8271 / 3649-8274
E-mail: smf.secretario@montenegro.rs.gov.br
A Secretaria Municipal da Fazenda tem por finalidade promover, orientar, coordenar, supervisionar e executar as atividades pertinentes à política financeira do Município, devendo para tanto:
I - Promover a execução dos serviços relacionados com a receita e a despesa do município;
II - Manter o controle da execução do orçamento e das alterações que ocorrerem;
III - Orientar e controlar, na parte financeira, a execução dos contratos ou convênios que a Prefeitura mantenha ou venha a manter com terceiros;
IV - Preparar documentos necessários à prestação de contas impostas por diferentes organismos fiscalizadores;
V - Preparar planos de implantação ou reforma tributária;
VI - Propor abertura de créditos adicionais;
VII - Elaborar, de acordo com as instruções do órgão competente, a proposta anual do orçamento do município;
VIII - Executar serviços de tesouraria;
IX - Prestar orientação fiscal aos contribuintes;
X - Proceder diligências fiscais autuando os infratores da Legislação Tributária;
XI - Julgar, em primeira instância, as reclamações de tributos;
XII - Manter o controle da dívida ativa, promovendo o encaminhamento da cobrança.
XIII - Examinar os reflexos financeiros dos projetos de leis e decretos que afetem a receita ou despesa do município.
Anexos Disponíveis: