1 - Lei n.º6.214 - 2015 - Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei n.º4.433 - 2006. 2 - Lei n.°4.433 - 2006 - Lei Reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde 3 - Lei n.º 6.129 - 2015 - Altera a alíquota prevista nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 4.433 - 2006
