ANA MARIA KUHN
Telefone: (51) 3632-8533 / (51) 3632-0246
E-mail: umc.incra@montenegro.rs.gov.br
A Unidade Municipal de Cadastro – UMC, órgão subordinado ao Município e vinculado tecnicamente ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, operacionalizará o disposto no Termo de Cooperação Técnica entre o Município e o INCRA.
São atribuições da Unidade Municipal de Cadastro, sob orientação técnica do INCRA:
I - Desenvolver ações de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR e do Sistema de Informações Rurais;
II - Prestar informações e fornecer formulários aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de imóveis rurais;
III - Consultar, transcrever formulários e emitir o Certificado de Cadastro de Imóveis Rural – CCIR;
IV - Dentro daquilo que lhe couber, possibilitar o cumprimento do estabelecido no art. 46 e art. 65 da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964, art. 52 do Decreto n.º 55.891, de 31 de março de 1965, da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e do § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 8.022, de 12 de abril de 1990.