Chefe do Serviço de Cadastro Fiscal
ELISETE DE SOUZA OLIVEIRA
Rua Capitão Porfirio, 2013
Telefone: 51 3649-8298
E-mail: smic.alvara@montenegro.rs.gov.br
Ao Serviço de Cadastro Fiscal compete a inscrição dos contribuintes no Cadastro de Atividades e no ISS (Imposto sobre Serviços) desta municipalidade.
Ao Chefe do Serviço de Cadastro Fiscal compete:
I - Orientar o contribuinte, em relação aos documentos necessários a sua inscrição;
II - Inscrever e cadastrar os lançamentos no cadastro fiscal de contribuintes;
III - Expedir o Alvará de Licença para Localização, em conformidade com as informações do contribuinte, da Fiscalização Tributária e de Obras e Posturas;
IV - Promover o cancelamento e baixa da inscrição municipal;
V - processar as alterações cadastrais;
VI - Organizar e manter atualizado o Cadastro de Contribuintes;
VII - Conceder autorização para impressão de documentos fiscais e autenticar o Livro de Registro de ISSQN nº 01; 72
VIII - Fornecer certidões de lançamentos e baixas cadastrais, certidões narra tórias, listagens, rol de contribuintes cadastrados e outros documentos que digam respeito ao órgão que dirige;
IX - Efetuar e corrigir cálculos das taxas de localização e de fiscalização de estabelecimentos e ambulantes, bem como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Fixo em atraso com o Município;
X - Visar os processos de Lançamento / Inscrição e codificá-los de acordo com o Código Tributário Municipal;
XI - Prestar informações sobre os processos relacionados com assuntos da competência do órgão;
XII - Visar as taxas e impostos referentes à inscrição no Cadastro;
XIII - Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, dentro da sua competência.
Anexos Disponíveis:
1 - Termo de ciência e responsabilidade
2 - SMIC - Formulário de Viabilidade e Cadastro Fiscal