1 - Decreto N.º 5.036 - 16 - Junho - 2009
2 - Decreto N.º 5.174 - 2 - Dezembro - 2009
3 - Decreto N.º 7.767 - 14 - Janeiro - 2019
4 - Decreto N.º 4.314 - 29 - Março - 2007
5 - Decreto N.º 5.206 - 23 - Dezembro - 2009
6 - Decreto N.º 5.233 - 7 - Janeiro - 2010
7 - Decreto N.º 5.274 - 31 - Março - 2010
8 - Decreto N.º 5.696 - 27 - Junho - 2011
9 - Lei Complementar nº 4.010 - 30 - Consolidada - Dezembro - 2003
11 - Lei Nº 7.057 - Nova Lei de Parcelamento
12 - Lei Complementar n° 6.4772018 - ISSQN - Contadores Optantes do Simples Nacional