O Município de Montenegro passa a contar com um novo Código de Posturas. A Lei Complementar nº 7.533/2026 foi sancionada nesta semana pelo prefeito Gustavo Zanatta e já está em vigor, trazendo regras atualizadas para a convivência urbana, o uso dos espaços públicos, a higiene, o funcionamento de atividades econômicas e a fiscalização municipal.
A nova legislação reúne 87 artigos que disciplinam diferentes situações do cotidiano, definindo direitos, deveres e penalidades para infrações. Dependendo da gravidade do caso, as sanções podem incluir autuações, multas e até a interdição de atividades. As equipes de fiscalização iniciam hoje o trabalho de orientação e fiscalização em diversos pontos da cidade.
Entre as principais mudanças, estão as regras voltadas à organização e à limpeza urbana. O Código reforça normas sobre o descarte correto de lixo, entulhos, águas servidas e materiais em vias públicas, além de estabelecer responsabilidades pela conservação de calçadas e terrenos. A legislação também atualiza as normas para comércio e prestação de serviços, definindo critérios para alvarás, funcionamento de estabelecimentos e comércio ambulante, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e padronização dos procedimentos.
Outro destaque é a regulamentação de obras e da ocupação do espaço público. O texto disciplina o uso de caçambas, materiais de construção, toldos, fachadas e equipamentos de publicidade, buscando preservar a circulação de pedestres e a segurança no trânsito. O novo Código ainda cria obrigações para concessionárias e empresas de telecomunicações em relação ao alinhamento da fiação e à retirada de cabos inutilizados. Também estabelece regras sobre animais soltos em vias públicas, higiene de propriedades e realização de eventos.
Segundo o prefeito Gustavo Zanatta, a atualização era necessária para adequar a legislação à realidade atual do município. “Estamos modernizando regras que impactam diretamente o dia a dia da população, tornando mais claras as responsabilidades de moradores, empresas e prestadores de serviços, além de contribuir para uma cidade mais organizada, segura e agradável para todos”, destacou.
O texto completo da Lei Complementar nº 7.533/2026 está disponível para consulta no portal oficial da Prefeitura de Montenegro e pode ser acessado pelo link https://www.montenegro.rs.gov.br/municipio/plano-diretor-1/lc75332026mgo.pdf .
